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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2017 Novembro LEI MUNICIPAL Nº 284/2017 - Dispões sobre a organização do sistema municipal de ensino, e dá outras providências PUBLICAÇÕES OFICIAIS - LEIS 06/12/2017
2 2017 Novembro LEI MUNICIPAL Nº 285/2017 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação do município de São Luiz-RR, estabelece vinculação , competências, composição e dão outras providências PUBLICAÇÕES OFICIAIS - LEIS 06/12/2017
3 2017 Novembro LEI MUNICIPAL Nº 283/2017 - Dispõe sobre a política de incentivo para instalação de indústrias, agroindústrias, estabelecimento de comércios e de serviços no município de São Luiz e dá outras providências PUBLICAÇÕES OFICIAIS - LEIS 06/12/2017
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