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ESTADO DE RORAIMA

GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ

''Trabalho e Progresso"

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME

PARECER Nº 001/2026

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lNTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São Luiz do Anauá - RR ASSUNTO: Análise do Calendá.rio Letivo da Rede Pública Municipal Indígena -Ano 2026 I - RELATÓRIO

Trata-se de análise técnica do Calendário Letivo da Rede Pública Municipal Indígena de São Luiz do Anauá,

referente ao ano de 2026, encaminhado para apreciação deste Conselho Municipal de Educação, a fun de verificar sua conformidade com a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais normativas aplicáveis à Educação Escolar Indfgena.

O calendário organiza o ano letivo em quatro bimestres, contempla períodos de formação docente, recesso

escolar, eventos culturais específicos da comunidade Wai Wai, atividades letivas presenciais e remotas, bem como recuperação final.

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

Art. 24, inciso I, da LDB - exigência mínima de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar;

Art�23 da LDB - autonomia para organização da educação básica em séries, ciclos ou períodos;

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• Art. 78 da LDB - garantia da oferta de educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural e bilíngue;

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1 Constituição Federal, art. 21O, §2°- respeito aos processos próprios de aprendizagem das comunidades indígenas.

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s ill - ANÁLISE TÉCNICA

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Dias Letivos.

O calendário apresenta o total de 201 (duzentos e um) dias letivos, superando o mínimo legal de 200 dias estabelecido peloart. 24, Ida LDB. Assim, encontra-se em conformidade quanto aorequisito temporal obrigatório, contemplando sábados letivos.

Organização Bimestral

A divisão em quatro bimestres está em consonância com o art. 23 da LDB, que assegura autonomia organizacional aos sistemas de ensino.

Educação Escolar Indígena

O documento evidencia adequação à especificidade cultural da comunidade indígena Wai Wai, incluindo: Assembleias tradicionais;

Festividades culturais (coleta de buriti, derrubada de roça, confecção de trançados, panificação de beijus); Semana dos Povos Indígenas;

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ESTADO DE RORAIMA

GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ

"Trabalho e Progresso"

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

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Atividades comunitárias integradas ao processo pedagógico.

Essas previsões demonstram alinhamento com o art. 78 da LDB, ao promover valorização cultural, identidade étnica e integração entre saberes tradicionais e currículo escolar.

Recesso Escolar

O período de recesso em julho, coincidente com a coleta da castanha, respeita a organização sociocultural da comunidade e não compromete o cumprimento dos dias letivos mínimos, estando, portanto, legalmente adequado.

Recuperação Final

Consta previsão de recuperação final nos dias 21 e 22 de dezembro, atendendo ao art. 24, V, ''e'' da LDB. Recomenda-se, contudo, que também sejam mantidas estratégias de recuperação paralela ao longo dos himestres.

Atividades Letivas Remotas.

Os dias classificados como ''letivo remoto'' deverão possuir planejamento pedagógico formal, registro em diário de classe e controle de frequência., para que sejam caracterizados como efetivo trabalho escolar.

IV - CONCLUSA-O

Após análise técnic� conclui-se que o Calendário Letivo Indígena 2026 da Rede Pública Municipal de São Luiz do Anauá - RR:

Cumpre o mínimo lega] de dias letivos estabelecido pe]a LDB;

Respeita a autonomia organizacional do sistema de ensino;

Atende às especificidades da Educação Escolar Indígena, conforme previsto na legislação nacional; Integra práticas culturais tradicionais ao planejamento pedagógico, fortalecendo a identidade comunitária.

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Dessa forma, este parecer é FAVORAVEL à aprovação do Calendário Letivo Indígena 2026 e será encaroinhado

para efetiva homologação pelo Secretário Municipal de Educação para que surtam efeitos legais.

Orienta que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe este Parecer e o Calendário Escolar Indígena 2026 da Rede Municipal de Ensino de São Luiz do Anauá/RR aos setores competentes deste Município.

CONSELHEIROS PRESENTES: Cláudia de Alencar Lima, Jackeline Machado Oliveira, Rubens Leitão Silva, Cleubenir GOJ;lçalves Queiroz Melo, Josiane da Silva e Marinete Costa Bezerra.

re._,-fi u--" e Alencar Lima Presidente do CME Dec.174 /2025 GAB

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Secretário,_._...L� pal de Educação Decreto O O10/i 026-GAB/PMSL

São Luiz do Anauá - RR, 12 de fevereiro de 2026.